1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a Festway, concordas expressamente com estes termos. O nosso serviço permite-te reservar alojamento e transporte de forma integrada para eventos.
2. Utilização da Plataforma
A plataforma deve ser utilizada apenas para fins lícitos. És responsável por manter a confidencialidade da tua conta e de todas as atividades nela realizadas.
3. Reservas e Pagamentos
Os pagamentos são processados de forma segura. Reservas individuais ou partilhadas são confirmadas apenas após o recebimento total do montante acordado.
4. Limitação de Responsabilidade
A Festway não se responsabiliza por cancelamentos de eventos externos ou problemas resultantes de terceiros (transportes públicos ou anfitriões).
5. Força Maior
A Festway não será responsável por qualquer incumprimento das suas obrigações quando tal resulte de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, condições meteorológicas, greves, pandemias, catástrofes naturais, atos governamentais ou qualquer outro evento de força maior.
6. Proteção de Dados (RGPD)
A Festway trata dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável. Para informações completas sobre como recolhemos, utilizamos e protegemos os teus dados, consulta a nossa Política de Privacidade.
7. Suspensão e Encerramento de Conta
A Festway reserva-se o direito de suspender ou encerrar permanentemente contas que violem estes termos, pratiquem atividades fraudulentas ou causem danos a outros utilizadores ou à plataforma. Os utilizadores serão notificados onde legalmente exigido.
8. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes procurarão primeiro uma resolução amigável. Na impossibilidade, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes de Lisboa, Portugal, salvo disposição em contrário da legislação de defesa do consumidor aplicável.
9. Comissão de Plataforma
A Festway cobra uma comissão de 12% sobre o valor de cada reserva confirmada, deduzida automaticamente do pagamento ao anfitrião. O hóspede não paga qualquer taxa de serviço adicional além do preço apresentado no anúncio.
10. Cancelamento pelo Hóspede
O hóspede pode cancelar gratuitamente até 7 dias antes do check-in. Entre 7 e 0 dias: reembolso de 50%. Sem reembolso por não comparência sem cancelamento prévio.
11. Cancelamento pelo Anfitrião
Se o anfitrião cancelar uma reserva confirmada, o hóspede recebe reembolso total. Se o cancelamento ocorrer com menos de 48 horas de antecedência ao check-in, será aplicada uma penalidade equivalente a uma noite, deduzida no próximo pagamento ao anfitrião ou cobrada separadamente se não houver pagamento pendente. Cancelamentos recorrentes (3 ou mais em 12 meses) podem resultar na suspensão da conta.
12. Resolução de Disputas
O hóspede tem 24 horas após check-in para reportar problemas. A Festway emite uma decisão vinculativa para ambas as partes no prazo de 5 dias úteis.
Direito de Arrependimento (14 dias)
Direito Legal: Sob a Diretiva Europeia 2011/83/EU (Consumer Rights Directive), tem o direito de desistir de uma compra dentro de 14 dias após a transação, sem necessidade de justificação.
Exceções importantes para alojamento: O direito de arrependimento NÃO se aplica se o serviço (alojamento) já foi prestado durante o período de reflexão. Uma vez que o check-in tenha ocorrido, o direito de arrependimento expira.
Como exercer o direito:
- Contacte-nos em support@festway.pt
- Inclua o seu ID de reserva e motivo da desistência
- Processaremos o reembolso dentro de 14 dias úteis (exceto alojamento utilizado)
Nota legal: Este direito é garantido pela lei portuguesa e europeia de proteção do consumidor. Para detalhes completos, consulte Diretiva 2011/83/EU.
Questões sobre estes termos? support@festway.pt · Política de Privacidade · Política de Cookies